O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos, um conjunto de princípios e diretrizes para proteger e usar de forma estratégica certos dados e bases de informação considerados importantes para a economia do país. Ativos informacionais estratégicos são conjuntos de dados, bases de informação, modelos de inteligência artificial (IA) e conhecimentos organizados que tenham relevância econômica, financeira, tecnológica ou geopolítica. Entre os exemplos citados estão dados econômicos, dados de pagamentos e financeiros, dados agregados de produção, logística, energia e comércio, e dados usados para treinar sistemas de IA. Hoje, o Brasil tem a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que trata de dados pessoais, mas não há uma lei específica para esse tipo de ativo. Segundo o autor, a proposta busca fortalecer a competitividade e a autonomia tecnológica do país, e não cria controle estatal sobre dados privados.
O que muda na prática
- Passa a existir uma política nacional com princípios como interesse nacional, soberania tecnológica e proteção de dados pessoais.
- Cria o SINIED (Sistema Nacional de Inteligência Estratégica de Dados), que reúne órgãos públicos, universidades, centros de pesquisa e empresas para fazer estudos e diagnósticos sobre esses ativos.