O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Infraestruturas Digitais Estratégicas, um conjunto de regras para proteger e manter funcionando os sistemas digitais que o país considera essenciais. São considerados estratégicos os sistemas cuja parada, falha ou ataque possa causar impactos relevantes na economia, nos serviços públicos, nos direitos dos cidadãos, na administração pública, na segurança nacional ou na integridade do Estado. A lei já reconhece como estratégicos o PIX (Sistema de Pagamentos Instantâneos), o Drex (moeda digital oficial), o Open Finance (compartilhamento de dados financeiros entre instituições), o Gov.br (portal de serviços públicos digitais) e a Carteira de Identidade Nacional (documento de identidade digital), além de outros sistemas que o governo classificar dessa forma. Também cria o SINPIDE (Sistema Nacional de Proteção das Infraestruturas Digitais Estratégicas), que coordena ações, produz diagnósticos e faz recomendações, e autoriza a criação do Centro Nacional de Resiliência Digital, voltado a estudos e orientações técnicas. Segundo o autor, a justificativa é que hoje não existe um marco legal abrangente para esse tema.
O que muda na prática
- Cria uma política nacional com diretrizes de proteção, resiliência e continuidade para sistemas digitais essenciais.
- Reconhece em lei o PIX, o Drex, o Open Finance, o Gov.br e a Carteira de Identidade Nacional como infraestruturas estratégicas.