O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional para os pequenos portos municipais, que são portos, atracadouros, trapiches e terminais de uso local ou regional, usados por passageiros, cargas, pesca e turismo. Ele também cria o Programa Nacional Porto Digno, que poderia apoiar obras e melhorias nesses locais, como áreas cobertas de embarque, iluminação, acessibilidade, banheiros, equipamentos de segurança e internet. Hoje, segundo a justificativa, muitos desses portos funcionam sem estrutura básica e não há dados nacionais consolidados sobre eles. Pelo texto, a prioridade fica para regiões como a Amazônia Legal (área que abrange boa parte do Norte e do Centro-Oeste do País), comunidades ribeirinhas, ilhas habitadas e localidades sem estrada permanente. Segundo o autor, o projeto não interfere na gestão local dos portos e não cria obrigações automáticas de investimento.
O que muda na prática
- Cria o Programa Nacional Porto Digno, que poderia financiar melhorias em pequenos portos municipais.
- Cria o Cadastro Nacional dos Pequenos Portos Municipais, com dados sobre estrutura, passageiros e cargas movimentadas.
- Permite ao governo federal criar um índice de qualidade e um selo para reconhecer boas práticas nesses portos.
- Permite que a União dê assistência técnica às prefeituras para estudos, projetos e captação de recursos.