O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional, ou seja, um conjunto de regras e apoios do governo federal, para garantir banheiros públicos e condições mínimas de higiene em mercados públicos, feiras livres e centros populares de comercialização. Hoje, segundo o autor, muitos desses espaços funcionam sem acesso regular à água, sanitários adequados ou limpeza básica, sobretudo em pequenos municípios e periferias. A proposta prevê que esses locais tenham uma estrutura sanitária mínima, adaptada ao tamanho e ao movimento de cada espaço. A União (governo federal) poderia apoiar estados e municípios com recursos e modelos simplificados de banheiros. A lei começaria a valer 180 dias depois de publicada.
O que muda na prática
- Cria a Política Nacional de Infraestrutura Sanitária Mínima, voltada a mercados públicos, feiras livres e centros populares de comercialização.
- Esses espaços deverão ter banheiros de uso público, água corrente, pias em funcionamento, limpeza, iluminação, destino adequado de resíduos sanitários e acessibilidade, na medida do tamanho e do movimento de cada local.
- Os banheiros deverão ter abastecimento regular de água, ventilação, papel higiênico ou equivalente e limpeza periódica.
- A União poderá apoiar estados e municípios na construção, reforma e manutenção básica de banheiros, inclusive com módulos sanitários simplificados (estruturas prontas de banheiro).