O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Sala Segura da Mulher, que obriga as delegacias que não têm Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM, unidade da polícia só para casos de violência contra a mulher) a ter um espaço reservado para atender mulheres vítimas de violência. Segundo o autor, hoje muitas dessas delegacias não têm sala separada, e o relato é feito em balcões abertos, na presença de outras pessoas. A sala deverá ter ambiente separado do atendimento geral, privacidade visual e sonora, mobiliário para atendimento individual e controle de acesso. Também fica definido um protocolo mínimo nacional, com prioridade, escuta em local reservado, registro sigiloso e orientação sobre direitos e medidas protetivas (ordens judiciais que protegem a vítima, como o afastamento do agressor), além de encaminhamento a serviços de saúde, assistência social e justiça. Segundo o autor, a proposta busca reduzir a diferença de acolhimento entre municípios, especialmente na Região Norte, aproveitando espaços que já existem.
O que muda na prática
- Delegacias sem DEAM passam a ter de dispor de uma Sala Segura da Mulher, espaço reservado para atender mulheres vítimas de violência.
- A sala deve ter ambiente separado do atendimento geral, privacidade visual e sonora, mobiliário individual e controle de acesso.
- O atendimento segue um protocolo mínimo nacional, com prioridade, escuta reservada, registro sigiloso e orientação sobre direitos e medidas protetivas.
- Os policiais e agentes que atendem as mulheres deverão receber capacitação específica, nas regras que o regulamento definir.