O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Tarifa Social do Transporte Intermunicipal em Regiões Remotas, um programa para reduzir o preço das viagens entre cidades em áreas isoladas, de difícil acesso ou pouco ligadas por estradas. Segundo o autor, em muitos casos o custo dessas viagens impede as pessoas de fazer consultas, tratamentos, estudos, trabalho ou de acessar programas sociais. A proposta abrange regiões como municípios de difícil acesso, áreas que dependem de transporte fluvial (por barco), a Amazônia Legal (conjunto de estados do Norte e parte do Centro-Oeste) e a faixa de fronteira (área ao longo das divisas do país). O desconto seria voltado a grupos como famílias do Cadastro Único (cadastro do governo para programas sociais), idosos e estudantes de baixa renda, pacientes em tratamento fora da cidade e comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas. Os valores, o formato do desconto e as regras detalhadas ficariam para regulamento do governo, e a União poderia apoiar financeiramente estados, municípios e consórcios que aplicarem a tarifa social.
O que muda na prática
- Cria uma política nacional de desconto nas passagens entre municípios de regiões remotas.
- O desconto poderá ser dado por subsídio parcial da passagem, compensação entre rotas, créditos de deslocamento, cotas mensais ou outros mecanismos definidos em regulamento.