O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Transparência e Direito ao Preço Justo de Combustíveis em Regiões Isoladas, que obriga os revendedores de combustíveis dessas regiões a mostrar, de forma clara e atualizada, como é formado o preço final dos combustíveis que vendem. São consideradas regiões isoladas, por exemplo, municípios que dependem de transporte fluvial (por rios), localidades de difícil acesso por estrada, municípios da Amazônia Legal (região que reúne estados do Norte e parte do Centro-Oeste) e municípios da faixa de fronteira (faixa de terra ao longo das fronteiras do país). Segundo o autor, a população dessas áreas muitas vezes não tem acesso claro às informações que explicam por que o combustível custa mais caro. O projeto não estabelece tabelamento nem preço máximo: seu foco é a transparência sobre os custos que compõem o valor final. Segundo o autor, a medida fortaleceria o controle social e a proteção do consumidor nessas localidades.
O que muda na prática
- Revendedores de combustíveis em regiões isoladas passam a ter de divulgar a composição estimada do preço final dos combustíveis que vendem.
- A divulgação deve mostrar, no mínimo, o valor na origem, os custos de transporte e distribuição, os impostos, os custos de armazenagem, a margem de revenda estimada (o quanto o revendedor ganha sobre o produto) e fatores sazonais que afetem o abastecimento.