O que a proposta faz
O projeto estabelece regras mínimas de funcionamento, segurança e infraestrutura para pequenos portos públicos municipais, trapiches públicos (pequenos atracadouros) e terminais hidroviários de interesse local, usados para transporte de passageiros, abastecimento de comunidades ou acesso a serviços essenciais. Segundo o autor, muitas dessas estruturas funcionam hoje sem condições mínimas de segurança, acessibilidade ou continuidade. O texto exige itens como iluminação noturna, área coberta de espera, proteção contra chuva e sol e um sistema que permita adaptar os portos às cheias e às secas. Também cria um índice nacional que avalia a situação dos portos, com divulgação pública anual. Para o autor, em regiões isoladas da Amazônia, o porto local acaba fazendo o papel de rodovia, unidade de saúde e centro logístico ao mesmo tempo.
O que muda na prática
- Pequenos portos e terminais públicos passam a ter de cumprir padrões mínimos, como iluminação noturna, área coberta de espera, proteção contra queda e rota acessível para idosos e pessoas com deficiência.
- Portos em regiões de forte variação do nível da água deverão ter um sistema que se adapte às cheias e às secas.
- Prefeituras deverão manter um plano de continuidade para emergências, com rotas de abastecimento e de transporte sanitário e escolar.
- Fica criado o INOHM (Índice Nacional de Operacionalidade Hidroviária Municipal), que avalia os portos e é divulgado publicamente todo ano; os classificados em nível crítico deverão apresentar um plano de adequação.