O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Infraestrutura Mínima para Casas de Apoio Indígena, que são estruturas de acolhimento temporário para indígenas que saem de suas aldeias e vão a centros urbanos para tratamento de saúde, exames, cirurgias, emissão de documentos, acesso a benefícios sociais ou estudos. Hoje, a lei não define um padrão nacional obrigatório para essas casas, e o texto busca fixar requisitos mínimos de água, energia, banheiros, dormitórios, alimentação, higiene e acessibilidade. Também prevê limites de ocupação, controle contra superlotação, registro de dados sobre quem é acolhido e inspeções periódicas feitas pelos órgãos federais de saúde indígena, com relatórios divulgados na internet. Segundo o autor, a proposta busca garantir dignidade a indígenas que precisam se deslocar para cidades, especialmente da Amazônia Legal (região que inclui estados como Roraima e Amazonas).
O que muda na prática
- Casas de Apoio Indígena passam a ter que seguir padrões mínimos obrigatórios de água, energia, banheiros, dormitórios e cozinha.
- A ocupação das casas não pode ultrapassar a capacidade operacional, e a superlotação recorrente é considerada falha grave de gestão.
- A União deve criar um padrão nacional de referência para essas unidades, com regras de saúde, segurança e alimentação.