O que a proposta faz
O projeto abre a possibilidade de que pais e mães de servidores públicos civis da União, que dependam financeiramente dos filhos, sejam incluídos como beneficiários dos planos e sistemas de assistência à saúde do servidor. Hoje, em muitos regimes, essa inclusão não é prevista, e os pais ficam fora da cobertura. A proposta não cria inclusão automática: ela estabelece diretrizes gerais, e cada regime de saúde decide, em regulamento próprio, se vai permitir a inclusão. Para isso, o servidor precisaria pedir formalmente e comprovar que o pai ou a mãe não tem renda suficiente para se manter. Os regimes também poderiam cobrar uma contribuição extra por esse dependente. Segundo o autor, a medida fortalece a solidariedade familiar e amplia a proteção de pessoas idosas.
O que muda na prática
- Regimes de saúde dos servidores federais poderão aceitar pai e mãe economicamente dependentes como beneficiários, por escolha do servidor.
- A inclusão depende de pedido formal do servidor e de comprovação de dependência econômica, conforme regras de cada regime.
- Os regimes poderão cobrar contribuição adicional para incluir pai ou mãe, com base em critérios como idade e sustentabilidade financeira.
- A inclusão não dá direito a aporte extra de dinheiro público além das regras já existentes para cada regime.
- A lei não altera regras de aposentadoria nem cria benefícios previdenciários.