O que a proposta faz
O projeto cria o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, um conjunto de direitos e regras para que pessoas com 60 anos ou mais usem com mais facilidade sites, aplicativos, bancos, planos de saúde e outros serviços na internet (os chamados ambientes digitais). Segundo o autor, muitos idosos têm dificuldade com reconhecimento facial, autenticações, aplicativos e menus eletrônicos, e acabam dependendo de outras pessoas para resolver tarefas simples. A proposta garante ao idoso o direito de ser atendido por uma pessoa quando necessário e de ser protegido contra golpes eletrônicos. Também define padrões mínimos de acessibilidade, como letras ampliáveis, linguagem clara e navegação simples, que órgãos públicos e empresas devem seguir sempre que for tecnicamente possível. Para o autor, a medida busca reduzir a exclusão digital de idosos e garantir sua autonomia.
O que muda na prática
- Pessoas idosas ganham direitos específicos no ambiente digital, como acessar serviços em igualdade de condições e receber informações claras.
- Serviços essenciais ficam proibidos de usar mecanismos que criem obstáculos desproporcionais para o acesso do idoso.
- Órgãos públicos e prestadores de serviços devem seguir padrões mínimos de acessibilidade, como ampliação de letras, contraste de cores e leitura em voz, sempre que for tecnicamente possível.
- Bancos, planos de saúde, previdência, telecomunicações e transporte terão padrões reforçados de acessibilidade digital.