O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional para garantir que quem não usa meios digitais continue tendo acesso a serviços essenciais, como saúde, previdência, assistência social, serviços financeiros, energia, água e transporte. Hoje, segundo a justificativa, muitos desses serviços dependem de aplicativos, internet, reconhecimento facial e autenticação eletrônica (confirmação de identidade pela internet), o que deixa para trás idosos, pessoas de baixa renda e moradores de áreas remotas. Pela proposta, ninguém poderá ser impedido de usar um serviço essencial só por não ter smartphone, internet ou habilidade com aplicativos, e a digitalização não poderá acabar totalmente com os canais tradicionais de atendimento. Segundo o autor, a digitalização deve ser uma opção que amplia direitos, e não uma condição obrigatória para exercer a cidadania. O texto também dá prioridade a regiões como a Amazônia Legal e a comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas.
O que muda na prática
- Ninguém pode ser impedido de acessar serviço essencial só por não ter smartphone, internet, aplicativo ou reconhecimento facial.
- Ficam proibidas práticas como exigir aplicativo como única forma de acesso ou reconhecimento facial como único meio de confirmação de identidade.
- Prestadores de serviços devem manter canais alternativos, como atendimento presencial, telefônico e postos itinerantes, mesmo quando oferecerem serviço digital.