O que a proposta faz
O projeto cria regras para limitar a publicidade invasiva (anúncios que atrapalham demais a experiência do usuário) em plataformas digitais voltadas à educação, ao ensino remoto e a conteúdos feitos principalmente para crianças, adolescentes e estudantes. Hoje, segundo a justificativa, é cada vez mais comum encontrar anúncios excessivos, interrupções frequentes em vídeos educacionais e mecanismos que prendem o usuário na tela por mais tempo. O texto proíbe algumas práticas específicas e exige mais transparência e proteção de dados das plataformas. Também prevê multas para quem descumprir a lei. Segundo o autor, a proposta não pretende inviabilizar modelos de financiamento digital, mas estabelecer limites razoáveis à exploração comercial em contextos educacionais.
O que muda na prática
- Ficam proibidos anúncios repetitivos ou em sequência excessiva, e anúncios que não podem ser pulados em conteúdos educacionais essenciais.
- Fica proibido interromper com publicidade atividades pedagógicas, avaliações e transmissões educacionais ao vivo.
- Fica proibida a publicidade personalizada com base no perfil de comportamento (dados sobre os hábitos de uso) de crianças e adolescentes.
- As plataformas deverão identificar claramente conteúdos patrocinados e manter política específica de publicidade responsável em ambiente educacional.