O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Rua Legal, uma política nacional para ajudar trabalhadores que atuam em espaços públicos, como vendedores ambulantes, prestadores de serviços informais e trabalhadores itinerantes, a se formalizarem aos poucos. Segundo o autor, a informalidade desses trabalhadores decorre de barreiras burocráticas, custos de formalização e dificuldade de acesso a serviços financeiros, e não de uma escolha livre. O programa seria executado em conjunto pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com parcerias de bancos, entidades do Sistema S (grupo de instituições de formação profissional) e outras organizações. Entre as ações previstas estão licença simplificada para atividades de baixo risco, contas digitais de baixo custo, microseguros e cursos de capacitação. A adesão a microseguros seria facultativa, ou seja, o trabalhador escolheria se quer participar.
O que muda na prática
- Cria um programa nacional para apoiar a formalização gradual de trabalhadores de rua.
- Permite que estados e municípios criem licença simplificada, com procedimentos digitais e custo baixo ou gratuito para população vulnerável, para atividades de baixo risco em espaços públicos.
- Prevê acesso a contas digitais de baixo custo, meios de pagamento eletrônico e educação financeira.
- Incentiva microseguros de renda, de acidentes e de proteção patrimonial, com adesão voluntária.