O que a proposta faz
O projeto cria o SINPROT Delivery, um sistema nacional de proteção para entregadores que trabalham por meio de aplicativos, como os que usam moto ou bicicleta. Pela proposta, as plataformas digitais deveriam oferecer, a cada entrega feita, uma proteção automática contra acidentes pessoais, invalidez, morte e assistência emergencial básica, sem que o entregador precise aderir. A proposta também permite que a União ofereça subvenção (ajuda financeira pública) para reduzir o custo desse seguro, principalmente para quem ganha menos. Além disso, prevê medidas de apoio como incentivos ao combustível, pontos de descanso e transparência nas regras de bloqueio de contas. O texto deixa claro que não cria vínculo de emprego e que o sistema será experimental, com avaliação após cinco anos. Segundo o autor, a proposta busca dar uma rede mínima de segurança a esses trabalhadores sem tirar a autonomia do modelo.
O que muda na prática
- As plataformas de entrega devem oferecer proteção automática em cada entrega feita pelo entregador, sem adesão individual.
- O custo dessa proteção não pode ser cobrado diretamente do entregador.
- A União poderá dar ajuda financeira para reduzir o custo da proteção, com limite de orçamento anual e foco em quem ganha menos.
- O entregador passa a ter direito a ser informado sobre bloqueios, a pedir revisão de decisões e a ter prazo razoável para recursos.