O que a proposta faz
O projeto cria regras mínimas para a espera em locais públicos de atendimento presencial, como unidades básicas de saúde, hospitais públicos, postos de atendimento social, unidades de cadastro e documentação civil, agências de atendimento ao cidadão e postos de atendimento previdenciário. Ele exige itens básicos de conforto, como assentos, cobertura contra chuva e sol, ventilação, água potável gratuita, iluminação e área prioritária para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo. Também cria o Índice Nacional de Dignidade da Espera (INDE), uma avaliação periódica e pública de cada unidade, e obriga a apresentação de um plano corretivo quando a unidade for classificada em nível crítico. Segundo o autor, a proposta busca garantir que o acesso ao serviço público não exija submissão a condições degradantes de espera.
O que muda na prática
- Os locais de atendimento presencial passam a ter de oferecer um mínimo de itens de conforto na espera, como assentos, cobertura, água potável e banheiro acessível quando a espera passa de 60 minutos.
- Unidades com mais de 200 atendimentos presenciais por dia devem ter sistema eletrônico ou visual com o tempo estimado de espera e a ordem de atendimento.
- Fica proibido manter pessoas em filas externas sem cobertura durante chuva intensa, calor extremo ou outras condições que ofereçam risco à saúde.