O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Garantia de Oferta Mínima de Transporte Intermunicipal, chamada CONECTA BRASIL, que busca assegurar transporte entre cidades em regiões onde ele é ausente, insuficiente ou irregular. Transporte intermunicipal é o deslocamento que liga municípios diferentes. Segundo a justificativa, o mercado sozinho não atende rotas de baixa demanda, o que deixa municípios inteiros sem transporte regular. A proposta obriga os Estados a elaborar planos de oferta mínima, com rotas essenciais, frequência mínima de atendimento e municípios prioritários. Os Estados continuam responsáveis pelo transporte intermunicipal, e a União daria apoio técnico e financeiro, sem impor um modelo único. Segundo o autor, a medida reduziria o isolamento de cidades e ampliaria o acesso a saúde, educação e trabalho.
O que muda na prática
- Os Estados passam a ter que elaborar planos de oferta mínima de transporte intermunicipal, com diagnóstico das regiões sem bom atendimento e rotas essenciais definidas.
- Os planos devem ser atualizados periodicamente e trazer metas progressivas, como reduzir o número de regiões sem atendimento.
- A União pode dar apoio técnico, oferecer instrumentos de financiamento e priorizar repasses a entes que cumprirem os objetivos da lei.
- Os planos e os dados de atendimento devem ser divulgados, e um sistema de monitoramento acompanhará as rotas atendidas e a frequência dos serviços.