O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional para trabalhadores informais das cidades, como ambulantes, feirantes e vendedores de rua, que vivem de pequenas atividades de sustento. Ele cria um cadastro nacional gratuito e simples, em que a inscrição é voluntária. Esse cadastro serve para reconhecer esses trabalhadores e facilitar o acesso a programas públicos de geração de renda, mas não substitui o registro formal de empresa. A proposta prevê que a formalização aconteça aos poucos, em etapas, e não de uma vez. Segundo o autor, muitos trabalhadores não conseguem entrar no MEI (Microempreendedor Individual, modelo simplificado de empresa) por falta de renda, informação e segurança jurídica.
O que muda na prática
- Cria um cadastro nacional gratuito e simples para trabalhadores informais urbanos, com inscrição voluntária.
- A inscrição no cadastro não substitui o registro de empresa e não gera cobrança imediata de impostos.
- A formalização passa a seguir três etapas: ingresso protegido, transição assistida e formalização plena em regimes simplificados já existentes.
- Estados e prefeituras poderão criar áreas para o comércio popular e definir critérios claros para o uso do espaço público.
- As fiscalizações deverão priorizar a orientação antes da punição, sempre que possível, e respeitar a proporcionalidade.