O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Alerta Hidrológico Comunitário, chamada VIGIA ÁGUA, para que áreas sujeitas a eventos hidrológicos extremos (ligados às águas dos rios e das chuvas, como cheias, inundações, secas severas, estiagens prolongadas e isolamento) tenham sistemas locais de monitoramento e alerta. Segundo o autor, hoje não existem regras nacionais mínimas para esses alertas, e a resposta do poder público é, em geral, reativa, ou seja, acontece depois que o problema já começou. Pela proposta, os entes federativos (União, estados e municípios) deverão mapear as áreas de risco e implantar sistemas de alerta com prazos definidos, como emitir o aviso em até 15 minutos após identificado o risco iminente. Os sistemas podem usar sirenes, mensagens eletrônicas, rádios comunitárias, aplicativos e agentes locais, mas devem ter pelo menos dois meios diferentes de comunicação. A lei ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo (governo federal), que vai detalhar como ela será aplicada.
O que muda na prática
- Governos municipais, estaduais e federal passam a ter de mapear as áreas vulneráveis a eventos hidrológicos extremos.
- O alerta deve ser emitido em até 15 minutos após identificado o risco iminente, e a população deve ser comunicada em até 30 minutos.
- Os sistemas devem cobrir pelo menos 80% da população em áreas de risco em 2 anos e 95% em 5 anos.