A Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança, criada pelo Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, deverá atuar diretamente na repressão de crimes ambientais e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4228/2020
Tramitando em Conjunto