O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Soluções Sanitárias Simplificadas, chamada de Lei da Fossa Segura, para ampliar o esgotamento sanitário seguro (tratamento adequado do esgoto) em casas que não são atendidas pela rede pública. A prioridade são zonas rurais, comunidades ribeirinhas e locais de difícil acesso. Hoje, levar a rede tradicional de esgoto a essas áreas enfrenta desafios técnicos e custos altos, por causa da baixa densidade populacional e da dificuldade de acesso. A proposta incentiva tecnologias baratas, como fossas sépticas (caixas que tratam o esgoto antes de ele ir para o solo), biodigestores e sistemas de filtragem e infiltração. Segundo o autor, a medida busca reduzir doenças ligadas à falta de saneamento e proteger rios e o solo.
O que muda na prática
- Cria uma política nacional para levar soluções simples de tratamento de esgoto a áreas sem rede pública.
- Permite que estados e municípios criem processos mais simples para aprovar, instalar e regularizar esses sistemas.
- Dá prioridade a zonas rurais, comunidades ribeirinhas, áreas de difícil acesso, assentamentos informais e municípios com pouca cobertura de esgoto.
- Prevê apoio técnico, capacitação das comunidades e assistência técnica continuada para quem instalar os sistemas.