O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal (conjunto de regras para garantir voos na região que reúne estados da Amazônia, como Roraima). Segundo o autor, passagens nesses lugares costumam custar mais que a média nacional por causa da baixa concorrência, dos custos operacionais mais altos e da dependência do avião para ligar a região aos grandes centros. Como a reforma tributária troca os impostos sobre o consumo por um novo sistema, o texto prevê que a União possa criar compensações para evitar que essa mudança encareça as passagens. Também autoriza ajudas para manter e ampliar rotas consideradas estratégicas e um sistema público para acompanhar os preços. Essas medidas dependem de decisão posterior do governo, pois o projeto apenas autoriza sua criação.
O que muda na prática
- A União poderá compensar, total ou parcialmente, o aumento de preço das passagens causado pela troca dos tributos sobre o consumo, durante o período de transição do novo sistema tributário.
- As ajudas ficariam condicionadas ao repasse do benefício ao consumidor, à manutenção das rotas e à transparência na formação dos preços.
- Cria um mecanismo para reduzir a diferença entre os preços na Amazônia Legal e a média nacional, quando essa diferença for relevante e persistente.