O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Execução Territorial da Saúde Mental, um conjunto de regras para que os serviços de saúde mental (atendimento psicológico e psiquiátrico) cheguem de forma mensurável a todo o país, especialmente ao interior e a regiões de difícil acesso, como a Amazônia Legal. Hoje, segundo a justificativa, há falta de parâmetros mínimos de estrutura e de indicadores nacionais, o que dificulta medir se a política funciona. O texto prevê metas mínimas de estrutura por região, indicadores obrigatórios de tempo de espera e de tratamento, e a obrigação de os municípios e estados mostrarem a posição na fila de atendimento. Também prevê o uso de teleassistência (atendimento remoto) como ferramenta obrigatória nessas regiões. Segundo o autor, a proposta transforma diretrizes em metas verificáveis e reduz desigualdades regionais no acesso.
O que muda na prática
- A União passa a definir parâmetros mínimos de estrutura de saúde mental, como número de profissionais por 100 mil habitantes e de CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) por região.
- Os entes federativos devem manter sistema público de regulação em saúde mental que mostre a posição estimada na fila, o tempo médio de espera e as vagas disponíveis, com atualização pelo menos mensal.
- O Poder Executivo passa a publicar relatório anual comparando os indicadores entre as regiões do país.