O que a proposta faz
O projeto garante ao cidadão o direito à privacidade em atendimentos feitos por serviços públicos e por empresas privadas que prestam atividades de interesse público. Quando o atendimento envolver informações sensíveis (como dados sobre saúde, origem racial, religião ou vida sexual) ou informações protegidas por sigilo legal (segredo previsto em lei), o cidadão deve ter um ambiente minimamente reservado para falar. Hoje, segundo a justificativa do autor, é comum que esses relatos aconteçam em filas, salas de espera ou guichês sem nenhuma proteção, o que pode constranger a pessoa e afastá-la de serviços essenciais. Para o autor, a medida é simples e de baixo custo para o poder público.
O que muda na prática
- Atendimentos sobre saúde, assistência social, vítimas de violência e finanças passam a exigir ambiente reservado.
- Órgãos e entidades podem ser obrigados a organizar filas e guichês para evitar que outras pessoas ouçam ou vejam informações sensíveis.
- Os atendentes devem adotar procedimentos para impedir a divulgação involuntária de dados pessoais durante o atendimento.
- Os órgãos públicos devem treinar seus agentes para respeitar a privacidade do cidadão.
- O descumprimento da lei poderá ser considerado falha na prestação do serviço.