O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Medicamento Contínuo Garantido ao Idoso (PMCGI), que busca organizar e acompanhar a entrega contínua de remédios de uso prolongado para pessoas com 60 anos ou mais dentro do SUS (Sistema Único de Saúde). Pelo texto, o programa não cria novo benefício nem ajuda em dinheiro, e funciona como uma forma de melhorar a política de remédios que já existe. Hoje, segundo a justificativa do autor, muitas unidades básicas de saúde (postos de atendimento de primeiro nível) enfrentam falta de medicamentos, o que pode interromper tratamentos. Para o autor, a proposta ajuda a reduzir essas interrupções e as internações que poderiam ser evitadas. O projeto também cria um sistema nacional para acompanhar riscos de falta de remédios, usando bases de dados que já existem.
O que muda na prática
- Cria o PMCGI, voltado a remédios de uso prolongado para pessoas com 60 anos ou mais no SUS.
- Cria o SIMCT (Sistema Nacional de Monitoramento da Continuidade Terapêutica), para identificar riscos de falta de remédios e ajudar nas compras.
- O Ministério da Saúde passa a definir diretrizes, níveis mínimos de estoque e a publicar relatórios periódicos sobre o programa.
- Estados, Distrito Federal e municípios devem organizar seus estoques, alimentar os sistemas de informação e adotar medidas preventivas quando houver risco de falta.
- Diante de risco de falta, os gestores devem remanejar estoques e antecipar compras, conforme regulamentação futura.