O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Nacional de Compras Públicas de Pequeno Porte (PNCP PP), que busca ampliar a participação de pequenos negócios nas compras feitas pela Administração Pública, ou seja, pelos órgãos do governo. Podem participar microempreendedores individuais (MEI, pequeno negócio com faturamento limitado), microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e pequenos produtores. O foco são as compras de pequeno valor ou de baixa complexidade, em que a proposta prevê procedimentos mais simples. Segundo o autor, a intenção é usar o poder de compra do Estado para gerar desenvolvimento econômico local, renda e fortalecimento de pequenos negócios, especialmente em regiões com pouca participação nas cadeias produtivas.
O que muda na prática
- Nas compras de pequeno valor, órgãos públicos devem adotar medidas para facilitar a participação de pequenos fornecedores, como exigir menos documentos e adequar prazos.
- Compras maiores podem ser divididas em lotes ou itens menores, quando isso for tecnicamente viável e possível.
- Podem ser usados critérios como custo de transporte, tempo de entrega e impacto econômico na região, desde que justificados com parâmetros objetivos.