O que a proposta faz
O projeto cria a Lei do Empreendedor Livre, que reconhece o Empreendedor de Dignidade Econômica (EDE) e garante o direito de trabalhar em atividades de baixo risco sem alvará (autorização para funcionar), licença ou pagamento de taxas. O EDE é a pessoa física que trabalha sozinha, de forma informal ou semi-informal, para gerar renda própria ou da família. Esse direito vale só até um limite de renda mensal, que ainda será definido em regulamento. Pelo texto, a fiscalização deve orientar e dar prazo para ajustes, sem aplicar multas ou fechar o negócio de imediato, salvo em caso de risco grave e iminente. Segundo o autor, a medida protege quem empreende por necessidade, especialmente no Norte do país e em Roraima, onde o trabalho por conta própria é o principal sustento de muitas famílias.
O que muda na prática
- Quem se enquadra como EDE pode exercer atividades de baixo risco sem alvará, licença ou pagamento de taxas, até o limite de renda mensal definido em regulamento.
- Exercer essa atividade nessas condições não é considerado irregularidade administrativa e não autoriza punições automáticas.
- Órgãos de fiscalização não podem aplicar multa, apreensão ou interdição de imediato contra o EDE, salvo em caso de risco grave e iminente.
- A fiscalização deve priorizar orientação técnica, prazo razoável para adequação e encaminhamento para formalização simplificada.