O que a proposta faz
O projeto obriga o Poder Executivo (governo federal, estados e municípios, conforme o caso) a usar, ao planejar e revisar políticas públicas, os dados do Poder Judiciário sobre processos parados e sobre disputas repetidas na Justiça. Esses dados já são produzidos pelo Judiciário, inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ, órgão que faz o controle administrativo da Justiça). Hoje não existe uma regra que obrigue o governo a usar essas informações como base para corrigir problemas. Segundo o autor, muitos problemas do Estado acabam sendo resolvidos caso a caso na Justiça, em vez de serem corrigidos na raiz. Pela proposta, quando esses dados mostrarem problemas graves em áreas essenciais, o Executivo teria de adotar medidas para corrigir as causas estruturais, e não apenas as decisões individuais.
O que muda na prática
- O governo passa a ter de considerar indicadores de processos parados e disputas repetidas da Justiça ao criar planos e programas.
- Quando houver muitos processos parados ou disputas repetidas em áreas como saúde, educação e assistência social, o Executivo deve adotar medidas para corrigir as causas do problema.
- As áreas citadas incluem também o sistema penal e socioeducativo (medidas para adolescentes em conflito com a lei) e o atendimento em regiões de fronteira.