O que a proposta faz
O projeto cria o Índice de Litigiosidade Territorial (ILT), um indicador estatístico que mede, em cada território, quantas ações judiciais se repetem sobre políticas públicas e atuação do Estado. O índice seria calculado com dados oficiais já produzidos pelo Poder Judiciário, inclusive os consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ, órgão que organiza e fiscaliza a Justiça). Ele poderia considerar fatores como o número de processos por habitante, os temas que mais se repetem, o tempo de tramitação e a concentração de ações em serviços públicos essenciais. Na prática, o Poder Executivo passaria a usar esse diagnóstico como um critério técnico extra para decidir apoio a estados e municípios, reforçar órgãos públicos e revisar regras de políticas públicas. Segundo o autor, a proposta busca transformar a repetição de processos judiciais em informação para corrigir falhas do Estado, em vez de apenas ampliar a estrutura da Justiça.
O que muda na prática
- Cria o ILT, um índice estatístico que mede a litigiosidade repetida por território, com base em dados já publicados pelo Judiciário.
- O Poder Executivo passa a considerar o índice ao decidir apoio federativo, reforço administrativo e revisão de regras de políticas públicas.
- O índice não garante repasse de dinheiro a ninguém e não obriga o uso de verbas específicas.