O que a proposta faz
O projeto cria o Índice Nacional de Vida Simples (INVS), uma espécie de nota para medir a experiência do cidadão ao usar serviços públicos. Hoje, os indicadores de desempenho do governo costumam focar em metas financeiras ou quantidades, e pouco medem clareza, prazos previsíveis e capacidade de resolver problemas. O índice avaliaria esses pontos de forma objetiva e comparável entre órgãos e entes federativos (União, estados e municípios). Ele usaria dados administrativos oficiais, relatos de falhas feitos pelos cidadãos e dados de ações judiciais ligadas a falhas do governo. Segundo o autor, a proposta busca tornar a simplicidade do Estado uma política pública permanente, sem criar punições automáticas.
O que muda na prática
- Fica criado o INVS, com publicação anual de relatório nacional, indicadores por órgão federal e ranking comparativo opcional entre entes que aderirem.
- O índice mede cinco pontos: previsibilidade das etapas e prazos, tempo real de espera e atendimento, correção de falhas repetidas, clareza da comunicação e solução de problemas antes de virar processo judicial.
- Estados, Distrito Federal e municípios podem entrar no índice por meio de cooperação técnica, de forma voluntária.
- O INVS é complementar e não substitui sistemas de avaliação já existentes.
- O Poder Executivo terá 180 dias, depois da publicação da lei, para definir a metodologia, os pesos e os critérios técnicos.