Aumenta a pena do crime previsto no art. 238 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Aprovado o Parecer.
Aprovado.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)