O que a proposta faz
O projeto garante a entregadores em atividade profissional o direito de usar, de graça, água potável, banheiro e um espaço mínimo de espera nos estabelecimentos que usam com frequência serviços de entrega ou retirada de mercadorias. Segundo o autor, hoje é comum que esses trabalhadores esperem a liberação de pedidos expostos ao sol e à chuva, sem água nem banheiro. A obrigação recairia sobre estabelecimentos como restaurantes, farmácias e supermercados, que dependem do fluxo diário de entregadores. Para o autor, a medida é simples e de baixo impacto, pois pode ser cumprida com áreas já existentes, sem obras. A proposta busca proteger a saúde desses trabalhadores, especialmente os que circulam de moto ou bicicleta e em regiões de clima mais severo, como o Norte e o Nordeste.
O que muda na prática
- Estabelecimentos que usam entregas com frequência passam a ter que oferecer água potável gratuita a entregadores.
- Deve ser dado acesso a banheiro em condições regulares de higiene e funcionamento.
- Quando a espera for maior que o tempo normal de retirada, o entregador deve poder ficar em local protegido do sol e da chuva.
- O espaço de espera pode ser uma área coberta já existente ou um abrigo compatível com a estrutura do local.
- O descumprimento sujeita o estabelecimento a sanções administrativas (penalidades aplicadas pelo poder público) definidas em regulamento.