O que a proposta faz
O projeto cria regras para quando a Administração Pública (órgãos do governo) toma decisões com ajuda de sistemas automatizados, ou seja, programas de computador que analisam dados e chegam a uma conclusão sem depender de uma pessoa em cada etapa. Hoje, segundo a justificativa do autor, o cidadão pode ser prejudicado por dados errados, incompletos ou desatualizados usados por esses sistemas, sem chance real de contestar. A proposta garante ao cidadão o direito de questionar os dados usados em uma decisão desfavorável e exige que o órgão verifique essas informações e corrija a decisão quando for o caso. Também proíbe que benefícios, cadastros ou serviços sejam bloqueados de forma permanente só por decisão automática, sem possibilidade de revisão por uma pessoa. Segundo o autor, a medida busca equilibrar a modernização digital do Estado com a proteção dos direitos do cidadão, sem restringir o uso da tecnologia.
O que muda na prática
- O cidadão pode contestar dados usados por sistemas automatizados quando uma decisão administrativa lhe for desfavorável.
- O órgão público deve verificar os dados contestados e, se for o caso, corrigir ou rever a decisão.
- É proibido bloquear de forma permanente direitos, benefícios, cadastros ou serviços só por decisão automatizada, sem revisão humana.
- Bloqueios, suspensões ou restrições relevantes precisam ser comunicados claramente ao cidadão, que pode contestar e pedir análise por um servidor.