O que a proposta faz
O projeto cria o direito a uma estrutura mínima digna em espaços públicos de espera, como filas e salas de atendimento de órgãos e serviços públicos essenciais, por exemplo previdência, saúde e documentos. Hoje não há regra nacional que obrigue essa proteção, e o autor cita casos de pessoas esperando sob sol forte, sem água ou abrigo. Pela proposta, quando a espera previsível passar de 30 minutos, o local deve ter proteção contra sol e chuva forte, água potável gratuita e assentos prioritários para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e quem tem crianças de colo. Se a espera passar de 1 hora, deve haver banheiro próximo ou estrutura sanitária adequada. As regras valem para órgãos federais, empresas que prestam serviços públicos federais e estados e municípios que executam políticas federais com repasse voluntário de recursos. Segundo o autor, a medida é uma forma de proteger a saúde da população diante do aumento de calor extremo e de eventos climáticos, sobretudo no Norte e no Nordeste.
O que muda na prática
- Quem espera mais de 30 minutos para ser atendido passa a ter direito a proteção contra sol e chuva forte.
- Água potável gratuita e assentos prioritários passam a ser obrigatórios nessas esperas.
- Esperas de mais de 1 hora passam a exigir banheiro próximo ou estrutura sanitária adequada.
- Órgãos federais, empresas que prestam serviços públicos federais e entes que executam políticas federais passam a ter essas obrigações.
- O descumprimento repetido passa a ser registrado como falha relevante na prestação do serviço pelos órgãos de controle interno.