O que a proposta faz
O projeto garante ao cidadão o direito de pedir que uma pessoa, e não apenas um sistema, reavalie decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados (programas que decidem com base em critérios definidos previamente) ou por protocolos padronizados (roteiros fixos aplicados sem análise do caso específico). Também garante o direito de receber uma explicação simples e compreensível sobre os motivos da decisão, com os principais critérios usados, as informações consideradas e a razão de aceitar ou negar o pedido. Segundo o autor, há casos em que decisões importantes são tomadas sem análise individual e o cidadão não entende o motivo. O projeto não proíbe o uso dessas ferramentas pelo governo, não exige a divulgação de códigos-fonte ou segredos tecnológicos e não altera os recursos administrativos já previstos em lei.
O que muda na prática
- O cidadão pode pedir que um agente público reavalie decisões tomadas total ou principalmente por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.
- O pedido de revisão pode ser feito se a decisão ignorou as circunstâncias do caso, se usou informação incompleta ou incorreta, ou se o resultado não combina com a situação apresentada.
- O cidadão passa a ter direito a uma explicação clara sobre os critérios usados, as informações consideradas e o motivo da aceitação ou da negativa.
- Respostas genéricas ou padronizadas que não permitam entender o motivo da decisão ficam proibidas.