O que a proposta faz
O projeto cria o Direito ao Amparo Emergencial Integral (AEI), um apoio imediato para famílias que perderam total ou parcialmente sua casa, bens essenciais ou meios de sobrevivência por causa de desastres naturais ou eventos climáticos extremos, como enchentes e deslizamentos. Hoje não existe uma regra nacional com prazos fixos para essa resposta, que varia de cidade para cidade e de estado para estado. O texto estabelece obrigações para o poder público com prazos de 72 horas, 5 dias e 10 dias após o reconhecimento de emergência ou calamidade. Segundo o autor, a proposta busca tornar a proteção após desastres um direito exigível, com um padrão mínimo válido em todo o país, e evitar que as famílias fiquem longos períodos sem amparo.
O que muda na prática
- Famílias atingidas por desastres passam a ter direito ao Amparo Emergencial Integral, exigível administrativamente e também na Justiça.
- Após o reconhecimento de emergência ou calamidade, os entes federativos devem garantir em até 72 horas abrigo, alimentação, água potável e continuidade de medicamentos essenciais.
- Em até 5 dias, devem ser garantidos auxílio financeiro emergencial, atendimento em saúde física e mental e reposição mínima de bens essenciais.
- Em caso de perda total da moradia ou dos meios de subsistência, o poder público deve pagar indenização administrativa mínima antecipada, sem depender de decisão judicial.