O que a proposta faz
A proposta obriga o Poder Executivo a produzir e divulgar três tipos de material para que o cidadão comum entenda como estão as políticas públicas. Um são os relatórios, que apresentam os principais problemas, as evidências que os comprovam e as ações previstas para corrigi-los. Outro são os mapas, que mostram de forma visual em quais regiões as falhas se concentram. O último são os rankings, que comparam políticas, serviços ou áreas temáticas com mais falhas, sem classificar pessoas. Os dados viriam de fontes oficiais, como o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e, de forma agregada, o Poder Judiciário, por meio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Pela proposta, esses materiais servem apenas para informar e orientar, sem punir ninguém nem gerar decisões obrigatórias. Segundo o autor, o objetivo é tornar dados públicos mais compreensíveis e facilitar o controle da sociedade sobre o governo.
O que muda na prática
- O Poder Executivo passa a ter que publicar relatórios sobre falhas de políticas públicas e as providências para corrigi-las, em meios digitais oficiais.
- Passam a ser feitos mapas que mostram, de forma visual, em quais regiões se concentram falhas de políticas públicas.
- Passam a ser feitos rankings que comparam políticas, serviços ou áreas temáticas, sem ranquear juízes, tribunais ou unidades da Justiça.
- Fica proibido usar esses rankings para punir ou responsabilizar pessoas individualmente.