O que a proposta faz
O projeto cria o direito de o cidadão receber explicação clara e compreensível quando um órgão público ou uma empresa que presta serviço público por concessão (empresa privada autorizada pelo governo a operar um serviço, como energia ou transporte) tomar uma decisão ou responder a um pedido. Segundo o autor, é comum que as respostas tragam apenas a citação de leis, artigos ou termos técnicos, sem dizer o motivo da decisão nem o que a pessoa pode fazer em seguida. Pela proposta, a explicação deverá usar linguagem simples, dizer por que a decisão foi tomada e indicar os próximos passos quando possível. Quando um pedido for recusado, a resposta deverá apontar o que faltou e se há como corrigir, recorrer ou buscar outra saída. O autor afirma que a medida reduz conflitos e ações desnecessárias na Justiça.
O que muda na prática
- Órgãos públicos e concessionárias passam a ter que explicar suas decisões de forma simples e compreensível.
- Fica proibido responder apenas citando leis, artigos ou termos técnicos sem explicar o contexto.
- Em caso de recusa de pedido, a resposta deve informar o motivo principal, o que faltou e se há possibilidade de correção ou recurso.
- O cidadão pode pedir nova explicação em linguagem acessível e exigir resposta que trate do seu caso concreto.
- O uso repetido de respostas incompreensíveis passa a ser considerado falha relevante no atendimento, sinal de que o órgão precisa se corrigir.