O que a proposta faz
O projeto garante ao cidadão o direito de saber quem é o responsável pelo atendimento, pela análise ou pelo encaminhamento da sua demanda em órgãos do governo e em empresas que prestam serviços públicos por concessão ou permissão (autorização do governo para operar um serviço à população). Segundo o autor, hoje é comum o cidadão receber respostas sem nome, ser passado de setor em setor e não saber quem cuida do seu caso. Pelo projeto, cada atendimento deverá identificar quem o realizou e, quando houver encaminhamento, o setor que dará continuidade ao pedido. Segundo o autor, a medida não cria punição automática para servidores nem expõe indevidamente agentes públicos.
O que muda na prática
- Todo atendimento de serviço público deverá trazer o nome ou registro funcional de quem atendeu, além de número de matrícula ou código equivalente.
- Quando a demanda for encaminhada, o atendimento deverá indicar o setor responsável por continuar o caso.
- Fica proibido conduzir atendimento ou tomar decisão administrativa sem identificação mínima do responsável, inclusive em comunicações eletrônicas, protocolos e respostas formais.
- Quem não receber essa identificação poderá pedir a informação por escrito, exigir resposta identificada e registrar reclamação de falha no serviço.
- O descumprimento passa a ser considerado falha na prestação do serviço, a ser corrigida pelo próprio órgão ou empresa.