O que a proposta faz
O projeto garante ao cidadão o direito de receber informação clara, objetiva e realista sobre quanto tempo levará a análise, a execução ou a conclusão de serviços públicos e de serviços públicos delegados (serviços que o governo passa para empresas, como concessionárias). Hoje, segundo o autor, é comum o cidadão receber respostas vagas como "em breve", "em análise" ou "sem previsão". Pelo texto, prazos genéricos, imprecisos, meramente estimativos ou sabidamente inexequíveis (impossíveis de cumprir) passam a ser proibidos. Quando não for possível dar um prazo exato, o órgão ou a empresa deverá informar um intervalo de tempo realista, os fatores que podem mudar esse prazo e avisar o cidadão sobre mudanças relevantes. O projeto não cria atendimento imediato nem altera prazos legais já existentes.
O que muda na prática
- Fica proibido informar prazos vagos, indeterminados, estimativos sem base operacional ou impossíveis de cumprir.
- Quando não houver prazo certo, o órgão ou a concessionária deverá informar um intervalo de tempo realista e os fatores que podem alterá-lo.
- Se o prazo informado não for cumprido sem justificativa, o cidadão terá direito a informação atualizada, prioridade no atendimento e registro formal da falha.
- Os prazos informados deverão constar, sempre que possível, em comprovante, protocolo ou sistema de acompanhamento.
- O descumprimento da lei será considerado falha na prestação do serviço, sujeitando o órgão ou a empresa a medidas administrativas previstas na legislação.