O que a proposta faz
O projeto cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira, uma identificação para peixes e outros frutos do mar vindos da pesca artesanal feita de forma sustentável. A pesca artesanal é a feita por pescadores profissionais, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com métodos de baixo impacto ambiental. Hoje, segundo o autor, esses pescadores têm pouco reconhecimento comercial e competem em desvantagem com grandes cadeias produtivas. O selo serviria para o consumidor identificar a origem do produto e para dar mais valor à produção artesanal. O texto também institui um programa para incentivar a rastreabilidade (a possibilidade de saber de onde e como o pescado foi capturado), além de prever apoio às mulheres da pesca, como as marisqueiras (trabalhadoras que coletam mariscos e outros frutos do mar).
O que muda na prática
- Cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira para identificar pescado de pesca artesanal sustentável.
- O selo pode ser concedido a pescadores, colônias, associações, cooperativas e empreendimentos que estejam cadastrados nos órgãos competentes.
- Para receber o selo, será preciso estar em dia com a atividade pesqueira, respeitar o defeso (período em que a pesca de certas espécies é proibida para protegê-las) e seguir a legislação ambiental.
- Produtos com o selo poderão ter prioridade em compras públicas de alimentos, feiras oficiais, programas de turismo gastronômico e ações de exportação.