O que a proposta faz
O projeto cria uma exceção à cobrança de direitos autorais sobre músicas tocadas em cultos e eventos religiosos gratuitos. Hoje, quando uma música é executada em público, a cobrança coletiva dos direitos de autor é feita pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), que repassa o dinheiro aos compositores. Pela proposta, o Ecad não poderia exigir essa cobrança em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário, desde que cumpram vários requisitos ao mesmo tempo. Entre eles estão ser promovidos por organização religiosa regularmente constituída, não ter nenhuma forma de lucro ou cobrança e contar com músicos voluntários, sem pagamento. Segundo a autora, a medida busca equilibrar a proteção aos direitos autorais com a liberdade religiosa e a realização de cultos sem fins econômicos.
O que muda na prática
- Eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário ficam dispensados da cobrança coletiva de direitos autorais feita pelo Ecad.
- A dispensa vale só para organizações religiosas regularmente constituídas e para eventos sem nenhuma cobrança, como ingressos, camarotes, áreas VIP ou pulseiras diferenciadas.
- Não há dispensa se houver patrocínio com fim comercial, venda obrigatória de produtos para entrar no evento ou transmissão paga.