O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Proteção ao Viajante Brasileiro, Prevenção Digital e Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas, com foco em evitar que brasileiros sejam enganados ou aliciados ao viajar ou se mudar para o exterior. Tráfico internacional de pessoas é quando alguém é levado para outro país e explorado, por exemplo em trabalho análogo à escravidão ou em exploração sexual. Já existe uma lei de combate ao tráfico de pessoas, de 2016, e a nova política funciona como um complemento a ela. A proposta prevê avisos sobre riscos nas viagens, campanhas educativas em redes sociais e aplicativos, apoio às vítimas e cooperação com outros países. Segundo a justificativa do projeto, a ideia é agir antes que as pessoas sejam aliciadas, usando educação digital e informação.
O que muda na prática
- Empresas de transporte internacional que saem do Brasil deverão informar passageiros sobre ajuda do consulado brasileiro e prevenção ao tráfico, por QR Code, aplicativos ou mensagens.
- O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) poderá divulgar alertas sobre falsas ofertas de emprego, fraudes migratórias e recrutamento irregular no exterior.
- Fica criado um programa permanente de campanhas digitais, com acordos do governo com plataformas e aplicativos, cuja adesão é voluntária.