O que a proposta faz
O projeto cria o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, uma lei geral que reúne direitos das pessoas neurodivergentes (quem tem um funcionamento do cérebro diferente do padrão mais comum, como autistas, pessoas com TDAH, dislexia ou altas habilidades). Segundo a autora, já existem leis para pessoas com deficiência e para autistas, mas ainda não há uma lei nacional sobre a neurodiversidade de forma ampla. O texto define conceitos como barreira neurocognitiva (qualquer obstáculo que dificulte a participação dessas pessoas) e proíbe a discriminação por causa dessa condição. Ele também cria a Política Nacional da Neurodiversidade e o Sistema Nacional da Neurodiversidade (SINANEURO), que reúne União, estados, municípios e entidades para coordenar ações, mas a adesão de estados, municípios e organizações da sociedade civil a esse sistema é voluntária. Segundo a autora, a proposta busca complementar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sem substituí-la.
O que muda na prática
- Fica proibida a discriminação contra pessoas neurodivergentes na escola, em processos seletivos, na contratação e no atendimento em serviços.
- Locais públicos e privados de uso coletivo passam a ter o direito de receber acessibilidade neurocognitiva, como sinalização clara e menos estímulos sensoriais excessivos.