O que a proposta faz
O projeto cria por lei dois programas federais voltados aos direitos humanos das pessoas idosas: o Envelhecer nos Territórios e o Viva Mais Cidadania. Hoje, os dois existem por portarias do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que são atos do próprio ministério. O Envelhecer nos Territórios quer fortalecer órgãos públicos locais, formar agentes locais de direitos humanos e apoiar os conselhos de direitos da pessoa idosa nos estados e municípios. O Viva Mais Cidadania ouve pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e discriminação, busca soluções junto ao poder público e às organizações da sociedade civil e pode ampliar serviços em cada território. Segundo o autor, transformar os programas em lei dá mais segurança e estabilidade, protegendo-os de mudanças feitas apenas pelo Poder Executivo.
O que muda na prática
- Os programas Envelhecer nos Territórios e Viva Mais Cidadania passam a ter base em lei, e não mais apenas em portarias.
- Estados e municípios podem ser incentivados a criar ou fortalecer órgãos e conselhos de direitos da pessoa idosa.
- Pessoas da própria comunidade são formadas como agentes locais para identificar violações de direitos de idosos e articular a rede de proteção.
- O Viva Mais Cidadania pode criar pontos de atendimento nos territórios e ampliar serviços públicos ou comunitários para idosos.
- As despesas podem vir do orçamento federal, do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, de estados e municípios e de doações.