O que a proposta faz
O projeto acrescenta à Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o TEA) regras específicas para adultos com autismo, a partir de 18 anos. Hoje, segundo a justificativa, as políticas públicas se concentram em crianças e na educação básica, e muitos adultos enfrentam diagnóstico tardio, falta de continuidade no atendimento e barreiras para entrar e permanecer no trabalho. A proposta cria diretrizes de atendimento de saúde, assistência social e orientação, além de medidas para qualificação profissional, adaptação no processo seletivo e apoio dentro da empresa. Segundo o autor, a medida fortalece a autonomia dos adultos com autismo e amplia suas oportunidades. O projeto diz que as ações serão feitas com os serviços e programas já existentes, dentro do orçamento disponível.
O que muda na prática
- Adultos com autismo, a partir de 18 anos, passam a ter direito a atendimento especializado, contínuo e integrado entre saúde, assistência social e trabalho.
- Empresas e órgãos públicos devem oferecer adaptações razoáveis em processos seletivos e no trabalho, como comunicação mais clara, entrevistas adaptadas e ajustes de jornada ou pausas.
- Recusar injustificadamente essa adaptação, quando necessária e possível, passa a caracterizar discriminação por deficiência.