O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma nova regra ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, lei de 1990 que protege crianças e adolescentes). Ela manda o poder público (governos e seus órgãos) agir, junto com os organizadores, para prevenir o desaparecimento de crianças e adolescentes em festivais, eventos culturais, religiosos, esportivos e outros eventos de grande porte em espaços públicos. A lista de ações previstas é exemplificativa e inclui campanhas, postos de atendimento e integração entre órgãos. O projeto não cria multas nem novas punições. Segundo o autor, grandes aglomerações aumentam o risco de crianças se perderem dos responsáveis e dificultam a localização delas.
O que muda na prática
- Governos passam a ter a obrigação de promover, com os organizadores, ações para prevenir o desaparecimento de crianças e adolescentes em grandes eventos em espaços públicos.
- Essas ações podem incluir campanhas educativas para famílias e participantes e orientações sobre o que fazer em caso de desaparecimento.
- Passam a poder existir postos de atendimento para acolher e identificar rapidamente crianças e adolescentes desacompanhados.
- Fica incentivado o uso de mecanismos temporários de identificação de crianças, sempre com consentimento dos responsáveis.