O que a proposta faz
Hoje o Código Penal diz que quem comete crime contra o patrimônio, como furto, sem violência ou grave ameaça, contra cônjuge, pai, mãe, filho ou neto fica isento de pena. O projeto acaba com essa isenção automática. Pelo texto, esses crimes passam a depender de representação (pedido formal da própria vítima para que o autor seja processado), ou seja, a vítima decide se o caso segue na Justiça. Irmãos e tios ou sobrinhos que moram juntos passam a ser tratados na mesma regra. Crimes contra crianças, adolescentes, pessoas com 60 anos ou mais e incapazes ficam fora dessa regra. Segundo o autor, a isenção deixou pais vítimas de filhos sem proteção, citando casos de furtos ligados a dependência química.
O que muda na prática
- Furtos e outros crimes patrimoniais sem violência cometidos por pais, filhos, cônjuges ou irmãos deixam de ter isenção de pena.
- Esses crimes passam a depender de representação da própria vítima para virar processo.
- Irmãos de qualquer tipo de vínculo passam a ser tratados na mesma regra dos demais parentes.
- Crimes contra crianças, adolescentes, pessoas com 60 anos ou mais e incapazes podem ser processados sem representação da vítima.