O que a proposta faz
O projeto obriga que as embalagens de alimentos para animais, como rações e petiscos vendidos no país, tragam mensagens educativas sobre proteção animal, guarda responsável (cuidado responsável com o animal de estimação) e combate aos maus-tratos. As embalagens também deverão informar que maus-tratos, abandono, ferimento e mutilação de animais são crime pela lei federal, além de indicar um canal oficial para denúncias. A regra vale para fabricantes e importadores desses produtos. Segundo a justificativa do projeto, a ideia é usar um espaço já muito visto pela população para conscientizar sobre o tema e divulgar onde denunciar maus-tratos. O governo federal poderá permitir o uso de QR Code (código que o celular lê com a câmera) para levar a mais informações, como orientações sobre adoção responsável.
O que muda na prática
- Embalagens de alimentos para animais passam a trazer mensagem educativa sobre proteção animal em local bem visível.
- As embalagens devem informar que maus-tratos, abandono e mutilação de animais são crime, conforme a lei federal.
- Cada embalagem deve indicar um canal oficial para denúncia de maus-tratos, na forma definida pelo governo.
- O governo federal poderá autorizar o uso de QR Code para acessar campanhas, orientações sobre guarda responsável e informações sobre adoção.
- Quem descumprir a regra fica sujeito às punições previstas nas leis de defesa do consumidor e de vigilância sanitária (controle de produtos ligados à saúde).