O que a proposta faz
O projeto transforma em lei o Programa Povos da Pesca Artesanal, que hoje existe por meio de um decreto de 2023. Esse programa reúne ações de apoio às comunidades que vivem da pesca artesanal, como pescadores, marisqueiras, jangadeiros, caiçaras e ribeirinhos. Com a lei, o programa passa a ter base legal, e não apenas um decreto, que é uma norma do Poder Executivo e pode ser mudada mais facilmente. Segundo a autora, essa mudança dá mais estabilidade à política, sem alterar seus objetivos principais. A lei passa a valer assim que for publicada.
O que muda na prática
- O programa passa a ter base em lei, e não apenas em decreto, o que, segundo a autora, o deixa mais protegido contra interrupções.
- São definidos objetivos e diretrizes, como valorizar a pesca artesanal e a cultura dessas comunidades e combater o racismo e a discriminação.
- O programa prevê ações como linhas de crédito com condições facilitadas (empréstimos com juros e prazos mais favoráveis), orientação técnica para quem pesca e políticas de saúde.
- Regiões com mais pescadores artesanais e maior vulnerabilidade social terão prioridade no atendimento.
- O programa pode ser executado com parcerias públicas e privadas, inclusive organismos internacionais, e seus recursos podem vir do Orçamento Geral da União (previsão anual de gastos do governo federal), de estados, municípios, entidades e doações.
Quem é afetado
- Pescadoras e pescadores artesanais
- Comunidades pesqueiras artesanais
- Marisqueiras, jangadeiros e caiçaras
- Organizações produtivas da pesca artesanal
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.